
Secretário: João Paulo PorfÃrio
Endereço: RUA VEREADOR JOSÉ FELIX DA SILVA, 54 CENTRO
Email:
Telefone: (82) 3632-1142
Horário de Funcionamento: 08h00min às 13h00min
Competência:
Assegurar que a Administração atue em consonância com os princÃpios que lhe são impostos pelo ordenamento jurÃdico, com os da legalidade, moralidade, finalidade pública, publicidade, motivação, impessoalidade; em determinadas circunstâncias, abrange também o controle chamado de mérito e que diz respeito aos aspectos discricionários da administração pública.